CGE divulga lista de empresas proibidas de participarem de licitações em MT

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Segundo o Cadastro Estadual de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), 142 empresas estão proibidas de participar de licitações públicas no Estado, por fraudes e inexecução contratual, com base na Lei de Licitações (Lei Federal n. 8.666/1993), Lei do Pregão (Lei Federal n. 10.520/2002) e demais normas aplicáveis.
O Ceis está hospedado no site da CGE e, além de servir de fonte de referência para gestores públicos, no tocante aos seus processos de compras, pode ser utilizado como ferramenta de controle social pelos cidadãos.
No caso de pessoas jurídicas sancionadas com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública (artigo 87, inciso IV, da Lei de Licitações) e/ou com multa de até 20% do faturamento bruto da empresa do último exercício anterior ao da instauração do processo de responsabilização (artigo 6º da Lei Anticorrupção), as punições aplicadas são também inseridas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CNEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), os dois mantidos pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União (CGU).
Mato Grosso, juntamente com outros 19 governos estaduais, alimentam os sistemas nacionais, com informações.
Acesse aqui, o site da CGE para saber quais são as 142 empresas, que estão impedidas de participar de licitações com a administração pública de Mato Grosso.

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