Governador do DF: “Temer infringiu a lei ao chamar o Exército”

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Convocação infringiu a lei, diz Rollemberg
(Mídia Ninja)

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), se manifestou contrário à tomada de ação de Michel Temer (PMDB) que, de forma ilegal, convocou as Forças Armadas para ocuparem as ruas de Brasília, durante uma semana. “Para surpresa do Governo de Brasília, a Presidência da República decidiu na tarde de hoje, recorrer ao uso das Forças Armadas, medida extrema adotada sem conhecimento prévio e nem anuência do Governo de Brasília e sem respeitar os requisitos da Lei Complementar nº 97/99”, disse, em nota oficial, o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg.
A Lei Complementar 97/99 dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
Leia a íntegra da nota:
“NOTA OFICIAL
O Governo de Brasília lamenta os episódios ocorridos na manifestação de hoje quando alguns grupos agiram com violência, depredando o patrimônio público e privado.
É dever do Estado garantir o direito à manifestação, para que todos possam se expressar de forma respeitosa, sem colocar em risco a integridade das pessoas e do patrimônio público.
A Polícia Militar do Distrito Federal agiu de acordo com o Protocolo Tático Integrado assinado pelos governos federal e distrital, no mês passado, em que a segurança dos prédios públicos federais ficou sob a responsabilidade da União.
Em todas as 151 manifestações realizadas nos últimos dois anos, as forças de segurança federal e distrital agiram de maneira integrada e colaborativa. Em todas as ocasiões a Polícia Militar agiu com eficácia e eficiência, demonstrando estar plenamente apta ao regular desempenho de sua missão constitucional. Eventuais excessos serão rigorosamente apurados.
No entanto, para surpresa do Governo de Brasília, a Presidência da República decidiu na tarde de hoje recorrer ao uso das Forças Armadas, medida extrema adotada sem conhecimento prévio e nem anuência do Governo de Brasília e sem respeitar os requisitos da Lei Complementar nº 97/99 (artigo 15, parágrafos 2º e 3º).
Os fatos de hoje em Brasília retratam a grave crise política do país. Não é a violência e nem a restrição de liberdade que a resolverão.
A solução virá do estrito respeito à Constituição e às leis em vigor no país.
Rodrigo Rollemberg
Governador de Brasília.”
Com Brasil 247

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um comentário

  1. A Polícia Militar do DF não dá conta do “recado”. A Força Nacional de Segurança não tem efetivo suficiente. Aí o exercito aparece e a “bandidagem vermelha” se manda!

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