O impeachment e a ameaça à segurança jurídica

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deusaEnfatizado pela própria Dilma Roussef em suas respostas aos senadores, na segunda-feira, e por vários parlamentares que a apóiam e também por alguns poucos da oposição, como o senador Roberto Muniz (PP-BA), o impeachment criará grave precedente na segurança jurídica, abrindo caminho para que resultados semelhantes se processem no futuro, atingindo todo e qualquer mandato eletivo.
Como Muniz disse em sua fala ontem, em relação às subvenções do Plano Safra (uma das acusações em que se baseiam os favoráveis), o Ministério Público Federal (MPF) não identificou ilegalidade, enquanto a perícia realizada pelo próprio Senado entendeu que sequer houve ato de Dilma. O parlamentar baiano também acrescentou, que o Tribunal de Contas da União (TCU) ainda não julgou as contas de 2015.
Quanto aos decretos de crédito suplementar sem autorização do Legislativo, o senador lembrou que, nos estados e municípios, esse julgamento também é feito — por Tribunais de Contas, Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores —, mas a pena máxima é de perda de direitos políticos futuros.
Concordo plenamente com Roberto Muniz, de que o impeachment abre grave precedente, e eu diria, gravíssimo, já que – usando como exemplo as palavras de Muniz – se estará com isso, desequilibrando a força dos Poderes, colocando de cócoras o Poder Executivo perante o Poder Legislativo, podendo se invocar efeitos retroativos, conforme as leis passem a ser interpretadas, a partir de hoje, 31 de agosto de 2016. Isso, sem contar da “legalização” da propina que poderá ser cobrada dos gestores públicos, para que suas contas sejam aprovadas.
As inconsequências revanchistas do inconformado Aécio Neves (PSDB-MG) e seus seguidores, ainda trarão prejuízos enormes a paz, a ordem e à democracia brasileiras, porque não estão mensurando os resultados adversos que poderão ser gerados pelo que for decidido hoje, no Senado Federal.
Por vários motivos, não somente pela destituição de Dilma do cargo de Presidente, a data de hoje não passará em branco e entrará para a história do Brasil.
Anotem!

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