(Imagem: Internet)
(Imagem: Internet)

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso (Sejudh-MT), divulgou o edital do concurso público para preenchimento de cadastro reserva, para os cargos de agente penitenciário e profissionais de nível superior, do Sistema Penitenciário estadual.
As inscrições serão abertas dia 1º de dezembro, com encerramento no dia 15 de janeiro de 201 e devem ser realizadas, via internet, no endereço www.ibade.org.br.
O valor da inscrição será de R$ 90,00 para os cargos de agente e de R$ 110,00 para os de nível superior.
Para ver o edital, clique  aqui

tce-mtAbaixo, segue a lista dos candidatos selecionados para realização do processo seletivo, do gabinete do conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), João Batista Camargo:
ALINE DA SILVA FERRAZ DE ALMEIDA
AMANDA CAROLINE BEZERRA PASTRELLO
AMANDA MULLER COELHO DE SOUZA
ANA CAROLINE LIMA DOS SANTOS HUBERT
ANDRESSA PEREIRA LEITE
ANDREZA KARLA DA ROSA CUMERLATO
ARTHUR FELIPE WERNER REZENDE GUIMARÃES
BRUNA MOREIRA BOTELHO
CAROLINA COLLETA PEREIRA LOPES
DANDARA KAROLINY DE MATOS COSTA
DEISE BRAZ
EMÍLIA LIMA BARBOSA
FRANCIELLY KATHELIN DE BARROS ALVES
GABRIELA DE LOURDES PINTO DE OLIVEIRA
GLÓRIA MARIA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA
HAIESA SORRENTINO CORREA
HAMILTON BENEDITO FERREIRA TEIXEIRA
HIGOR LUCAS OLIVEIRA DA SILVA
HIGOR RODRIGUES DE ALMEIDA
ISABELA EGYDIO DE SOUZA
ISABELLA CRISTINA BATISTA DE CARVALHO
JHONNY WILLY BATISTA FARIA
JOENIA LARISSA DE ARRUDA E SILVA
JOSÉ IURY PEREIRA BARROS SOUZA
JOSYANE DIAS FERREIRA
KAMILLA DE OLIVEIRA
KENEDY ARISON DE BRITO ZUCCHI
KIMBERLY DE SOUZA SANTOS
LARISSA ROSA
LEANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA
LETÍCIA ORTIZ DO PRADO
LISSYA LAYSE DINIZ SIQUEIRA
LÍVIA CRISTINA DOS ANJOS BARROS
LUANA FERREIRA DOS SANTOS
LUANA MARQUES MADEIROS
LUAR RARINE TORRES
LUCAS DE SOUZA AMORIM
LUCIANA LAYS REATEGUI GUIMARÃES
LUCIANE PEREIRA MARQUES
LUCIENE MESSIAS DE BRITO
MARCELO MOREIRA PACHECO DA SILVA OSTI
MARIA BEATRIZ DE LIMA ROSA
MARIA LUIZA BORELLA
MICHEL CAMPOS ALVES
RAFHAELA OVANDO PACHECO
RAHYANNE SOUZA
RAYANA MAGALHÃES DIAS DA SILVA
RAYZA BIANCHINI
REBECA DE ASSIS CALMON CERISARA
REGIANE GREICIELE ROSA DE SOUZA
RENATO EVANGELISTA DA MATA
SANDRIELE DA SILVA BACA
SILVIA GODOI CURVO DE MORAES
SIMONE MANDUCA AMORIM
TATIANE APARECIDA FIRMO
TATIARA GOMES SOUSA
TAYLA VARELA SHIMADA
THAISA ZATTAR BUENO GONÇALVES
THAMIRES PÂMELLA BRUNING
THAYS KELLY GAMA MORENO
VÊNDULA LOPES CORREIA FAZION DE SOUZA
WALMER FERREIRA SANDER
Fonte: TCE-MT

e-social-2A primeira parcela do 13º salário dos trabalhadores domésticos, deve ser paga até quarta-feira (30).
O empregador terá que informar o valor pago na página do eSocial na internet, conforme instruções contidas na folha de pagamento, e realizar o pagamento do Documento de Arrecadação Avulso (DAE) até 7 de dezembro.
“Para incluir o adiantamento do décimo terceiro no pagamento do mês, o empregador deverá acessar a folha de pagamento, clicar sobre o nome do trabalhador, adicionar a rubrica eSocial1800 – 13º salário – Adiantamento e informar o valor que foi adiantado ao empregado”, orienta a Receita Federal.
Ao ser incluída a rubrica, o eSocial emitirá separadamente o recibo do 13º salário, além do recibo do salário do mês de novembro.
A Receita Federal lembra que o pagamento do DAE pode ser feito nos guichês de caixa bancário, lotéricas, internet banking e canais eletrônicos de autoatendimento.
Com Agência Brasil

Delegado alerta para os golpes em MT (Foto: Marcus Mesquita/Mídia News)
Delegado alerta para os golpes em MT
(Foto: Marcus Mesquita/Mídia News)

Segundo matéria de hoje do site Gazeta Digital, a Polícia Judiciária Civil (PJC) de Mato Grosso alerta para o aumento de golpes, nesta época do ano, que pode servir tanto para a Capital, Cuiabá, como para as cidades do interior do Estado.
Segundo o delegado José Carlos Damian, da Delegacia de Estelionato de Cuiabá, afirma que a maioria dos golpes é aplicado de dentro das cadeias e são os próprios presos e ex-presidiários, com tornozeleira eletrônica, que cometem os crimes. “Os golpistas trabalham como uma organização e atuam em todos os estados brasileiros. O dinheiro arrecadado nos golpes é para financiar o crime organizado”, adianta ele.
Só em Cuiabá, nos primeiros 4 meses deste ano, o crime de estelionato movimentou cerca de R$ 5 milhões, com o golpe “bença-tia” em que o bandido se passa por alguém da família por telefone e tenta conseguir dinheiro através de depósito bancário -, arrecadou aproximadamente R$ 700 mil.
Veja os golpes:
Bença-tia ou carro estragado
O mais comum, ultimamente, é o golpe “bença-tia” ou do “carro estragado”, em que o golpista se passa por um sobrinho e liga em um número aleatório de outro Estado.
A pessoa que atende a ligação pode cair na bobeira de dizer alguma informação de algum parente. O criminoso diz que o carro está quebrado na estrada, que está faltando dinheiro para pagar o conserto, alegando que o mecânico não aceita cartão e precisa de dinheiro na conta para efetuar o pagamento à vista. Muitas vezes a vítima faz o depósito bancário e cai no golpe.
“Neste caso a pessoa que atendeu à ligação, deve se certificar primeiro onde está a pessoa que se diz estar precisando do dinheiro, antes fazer o depósito”, orienta o delegado.
Saidinha de banco
O movimento maior nos bancos por causa do pagamento do décimo terceiro salário, as agências e os clientes se tornam alvo dos golpistas.
Normalmente, os bandidos ficam nos caixas eletrônicos, se passam por funcionários do banco dizendo para o correntista que precisa atualizar a senha do cartão e chegam até a apresentar um formulário. Quando a pessoa digita a senha, o bandido memoriza e na hora de entregar o cartão faz troca, passando para o correntista um cartão errado.
“Tudo é muito rápido. Quando a pessoa vai embora o golpista fica com a senha e com o cartão da vítima e acaba fazendo empréstimos, transferências e saques. Neste caso, o banco não tem responsabilidade sobre isto, porque o cartão é do cliente bancário”, esclarece o delegado.
Golpe empresarial
Os golpistas também fazem vítimas na área empresarial. Na maioria das vezes se passam por funcionário de uma empresa pequena e ligam pedindo a cotação de um produto nas grandes redes, faz depósito na conta da empresa com cheque falso ou até só com o envelope, alegando que pagou a mercadoria.
Depois disso, retorna alegando que sem querer depositou um valor a mais e quer a devolução. Por falta de atenção, muitos empresários acabam fazendo reembolso e perdem o dinheiro.
Golpe nos hospitais
Também existe o golpe dos hospitais, onde o bandido consegue uma informação privilegiada de dentro da Unidade de Terapia Intensifica (UTI) do hospital e liga para um parente próximo do paciente, dizendo que será preciso fazer um procedimento e que deverá ser pago o valor na conta do médico.
“Este é um golpe antigo, mas tem acontecido muito no Estado. Os hospitais já são orientados a não fazer negociações deste tipo por telefone”.
Com Gazeta Digital

Oscarlino: "escalonamento não passa de atraso salarial" (Foto: Márcio Rios/SismaMT)
Oscarlino: “escalonamento não passa de atraso salarial”
(Foto: Márcio Rios/SismaMT)

A crise financeira que afeta os Estados, levou os governos a adotar medidas que modificaram o calendário de pagamento de servidores, em pelo menos nove unidades da federação. Entre as medidas estão as demissões de funcionários; atraso, escalonamento ou parcelamento nos salários; redução de vencimentos do primeiro escalão e a falta de reposição anual da inflação.
Nos casos mais graves até agora, os governos de Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul tomaram medidas drásticas e decretaram estado de calamidade pública, após cortes de gastos e atrasos em salários. Ambos alegam que estão falidos e pedem socorro federal.
Em Mato Grosso, o governo adotou pagamento de forma escalonada desde abril. Em outubro, apenas os funcionários com remuneração líquida de até R$ 3 mil receberam no último dia do mês. Os demais, receberam no último dia 10. O percentual de servidores que demoraram a receber o salário aumentou, já que para folha de setembro o escalonamento atingiu apenas o que recebiam mais de até R$ 6 mil.
Atraso salarial
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde e do Meio Ambiente de Mato Grosso (Sisma/MT), Oscarlino Alves de Arruda Júnior, diz que o termo utilizado pelo governo do Estado (escalonamento) é muito sutil, porque na verdade o que ocorreu nos últimos meses foi atraso salarial. “O governo tenta fazer um comparativo de Mato Grosso com o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul. É evidente que existe uma crise nacional, mas a previsão do Produto Interno Bruto (PIB) de Mato Grosso para 2017 é de R$ 105 bilhões. Além do mais, a folha de pagamento do Estado corresponde a 5% da receita corrente que Mato Grosso tem hoje. Temos um Estado viável, prova disso é que sobra atualmente cerca de R$ 1 bilhão nos cofres dos poderes, dinheiro que poderia estar sendo investido em saúde. Estamos com 5 mil vagas vacantes na saúde, enquanto o governo não faz nada para mudar a sistemática de gastos que deteriora o Estado”.
Arruda Júnior afirma que sempre se colocou à disposição para conversar com o poder Executivo, enquanto representante do Fórum Sindical, para tratar sobre os problemas que englobam a gestão, cuja participação do servidor poderia ser um marco. Contudo, o líder sindical afirma que o governo se mostra enrijecido e com dificuldades de diálogo. “O problema disso é que os setores penalizados são a saúde, a educação, a segurança, os órgãos de defesa do consumidor. Não dá para o governo simplesmente querer comparar Mato Grosso com estados que estão com dívidas 5 vezes maiores que suas receitas, como é o caso do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Mato Grosso tem hoje uma dívida que corresponde a 35% da sua receita líquida, ou seja, é altamente liquidável”, compara.
Com UOL/Folhamax

(Imagem: Internet)
(Imagem: Internet)

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados está reunida agora pela manhã, visando discutir a reorganização das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal. A realização do debate foi uma sugestão do deputado Rôney Nemer (PP-DF).
Segundo ele, o debate sobre a reorganização das Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, é tema de suma importância para os militares.
Participam da audiência:
– o deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF);
– o deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG);
– o secretário de Estado Chefe da Casa Militar, coronel Cláudio Ribas de Souza;
– o assessor parlamentar da PMDF Coronel Maurício Resende Gouveia;
– o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares, sargento João de Deus;
– o presidente do Fórum Nacional Permanente de Praças dos Corpos de Bombeiros e das Polícias Militares do Brasil, Renilson Santos de Roma; e
– o presidente da Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, coronel Sérgio Fernando Pedroso Aboud.
Com Agência Câmara Notícias

Morisson: "PEC dá carta branca aos delegados" (Foto: Luiz Bernado Junior)
Morisson: “PEC dá carta branca aos delegados”
(Foto: Luiz Bernado Junior)

Representantes de associações de procuradores da República, e de agentes e peritos da Polícia Federal criticaram na semana passada, a PEC 412/09, que prevê autonomia financeira, funcional e administrativa para a instituição ligada ao Ministério da Justiça. Para eles, a proposta de emenda à Constituição, é uma demanda corporativista e seria defendida apenas pelos delegados da Polícia Federal (PF).
O tema foi discutido em audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados. No debate, dirigentes de entidades que representam delegados, demonstraram apoio à PEC.
Os prós e os contras
O presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), André Luiz Morisson, sustentou que a PEC dá “carta branca” aos delegados, que querem que o Congresso aprove uma lei orgânica para a Polícia Federal – hoje a regulamentação é feita por portaria do Ministério da Justiça, a quem a PF está subordinada formalmente.
“O texto não tem problema em si, mas é uma carta branca para os delegados, que são os diretores exclusivos da Polícia. Atualmente, o problema é interno, porque as categorias não se entendem para enviar um projeto de lei ao ministério”, disse.
Já o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Carlos Eduardo Sobral, afirmou que a portaria do Ministério da Justiça em vigor, já prevê que a PF tem autonomia funcional.
O que a PEC propõe, segundo ele, é que essa autonomia seja impressa na Constituição. Para o dirigente, a autonomia mais importante a ser conquistada é a orçamentária: “Assim, nossos recursos não poderiam ser contingenciados, e os investimentos seriam decididos com mais independência”.
Morisson concordou que, com autonomia orçamentária, a instituição teria mais poder de barganha com o governo. Na opinião dele, porém, para resolver o problema da execução do dinheiro, seria mais eficiente uma lei que proibisse a redução de recursos da PF.
Inconstitucionalidade
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, argumentou que a PF já tem autonomia e trabalha com independência. Na visão dele, se houvesse uma interferência real que justificasse a PEC, o Ministério Público seria o primeiro a defender os policiais.
“Não conheço uma única reclamação, nenhum caso de um chefe de investigação, que tenha reclamado de interferência política. Os policiais não aceitariam isso e a única percepção de que há interferência, é a de que os diretores são escolhidos pelo governo, mas isso é uma prerrogativa do Executivo”, argumentou.
Para os procuradores que estiveram na reunião, a proposta em análise na Câmara é inconstitucional. Na visão dos representantes do Ministério Público, a PEC retira atribuições do Poder Executivo.
Conforme o subprocurador-geral da República Mario Luiz Bonsaglia, que também é coordenador da câmara que faz controle externo da atividade policial, as garantias atuais já são suficientes. Na avaliação dele, com a proposta, a PF pode piorar ainda mais a relação com o Ministério Público no controle de suas atividades.
Pela Constituição, o MP tem a atribuição de fazer o controle externo da PF, porém, apontou Bonsaglia, os delegados resistem de toda forma a fornecer informações e cooperar com os promotores. “O sistema de fiscalização será implodido, caso a PEC seja aprovada”, destacou.
Votação
Cabe à CCJ decidir se a PEC respeita a Constituição e, assim, deve continuar tramitando na Câmara. O relator da proposta, deputado João Campos (PRB-GO), já fez um parecer pela admissibilidade da matéria, mas admite que a votação só deve ocorrer no próximo ano.
“O único problema é o corporativismo mesmo. Cada categoria dentro da PF, tem seus pleitos”, comentou.
Com Agência Câmara Notícias

(Imagem: Internet)
(Imagem: Internet)

Atirando “prá tudo quanto é lado” e não contente em tentar “dar o bote” em Rondonópolis, no intuito de arrumar uma “boquinha” na futura administração municipal, tem uma “figurinha carimbada”, que também está tentando “jogar o verde”, pros lados de Chapada dos Guimarães (MT).
Abre o olho, prefeita eleita Thelma de Oliveira (PSDB)!

 

Bancada federal de Mato Grosso (Montagem: Internet)
Bancada federal de Mato Grosso
(Montagem: Internet)

Segundo matéria de hoje do site cuiabano Gazeta Digital, os parlamentares da bancada federal de Mato Grosso admitem votar a favor do projeto de lei que prevê anistia ao caixa 2 – dinheiro oficialmente não contabilizado e declarado à Justiça Eleitoral -, que está programado para ser levado ao plenário da Câmara dos Deputados, na próxima terça-feira (29).
Veja as opiniões:
Nilson Leitão (PSDB) – afirma que não há nenhuma anistia a ser concedida no projeto e atribui isto a uma confusão generalizada na interpretação.
“Sou contra a anistia e defendo a criminalização do caixa 2. A partir do momento em que se cria uma penalidade que não existe atualmente na legislação, a lei só vale para casos futuros, não é permitido retroagir para prejudicar conforme princípios do Direito penal. E é a favor da criminalização do caixa 2 que eu vou votar”, disse.
Ezequiel Fonseca (PP) – compartilha do mesmo pensamento. O parlamentar nega veementemente que exista uma articulação na Câmara dos Deputados, para conceder anistia aos políticos adeptos do caixa 2 nas últimas eleições.
“O que está em curso é a aprovação de um projeto que criminaliza o caixa 2. Assim como eu, muitos parlamentares compactuam desta ideia. Como a lei penal não retroage para prejudicar, a prática do passado não poderá ser criminalizada. Isto é o que está sendo discutido”, afirma.
Ságuas Moraes (PT) – informou que não tem nenhuma decisão neste momento, mas sinalizou ser a favor do projeto, pois entende que não se trata de uma anistia.
“O Supremo Tribunal Federal já entendeu que a aprovação de uma lei penal não permite sua entrada em vigor imediatamente. Assim foi feito com a lei da ficha limpa e o mesmo ocorrerá com a criminalização do caixa 2. Ainda não tenho posição definida. Vou aguardar até terça-feira”, disse.
Victorio Galli (PSC) – “Eu sou a favor do projeto original defendido pelo Ministério Público Federal e sou totalmente contra a anistia. Até porque, houve uma adesão popular. Se essa anistia ao caixa 2 for aprovada é uma vergonha ao país e abre um precedente perigoso para que futuramente outros crimes da classe política sejam anistiados”.
Fábio Garcia (PSB) – informou que estava na Espanha representando a Câmara dos Deputados, em um programa de atração de investimentos do governo federal. Por isso, alegou não ter conhecimento das últimas alterações feitas na redação do projeto de lei.
Os deputados federais Adillton Sachetti (PSB), Carlos Bezerra e Valtenir Pereira, ambos do PMDB, não atenderam as ligações telefônicas da reportagem.
Interpretações variadas
A anistia não está escrita textualmente no projeto que será levado ao plenário para votação, mas, da maneira como foi redigida, diversos juristas entenderam que a nova regra poderia gerar interpretações variadas, no sentido de perdoar todos os crimes relacionados ao caixa 2, entre eles corrupção, lavagem de dinheiro e peculato.
Um dos artigos, incluído após uma manobra dos parlamentares, diz textualmente: “não será punível nas esferas penal, cível e eleitoral, doação contabilizada, não contabilizada ou não declarada, omitida ou oculta de bens, valores ou serviços, para financiamento de atividade político-partidária ou eleitoral realizada até a data da publicação desta lei”.
Substitutivo
O projeto com as 10 medidas de combate à corrupção defendidas pelo MPF foi aprovado em comissão especial sob a relatoria do deputado federal Onix Lorenzoni (DEM-RS). Porém, o plenário da Câmara dos Deputados, em uma articulação que une PT-PSDB-PMDB-PP-PCdoB-PTB e outros partidos com exceção do PSOL e Rede Sustentabilidade, prometem derrubar até 70% do projeto original por meio da aprovação de um substitutivo.
As medidas de combate à corrupção, defendidas pelo MPF:
1) Maior transparência para Judiciário e MP
– Regras para prestação de contas por parte de tribunais e procuradorias, além de investimento mínimo em publicidade de combate à corrupção, com ações de conscientização e educação;
– Testes de integridade: um agente público disfarçado poderá oferecer propina para uma autoridade suspeita; se ela aceitar, poderá ser punida na esfera administrativa, penal e cível;
– Manter em segredo a identidade de um delator que colaborar com as investigações, dando maior segurança ao informante.
2) Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos
– Posse de recursos sem origem comprovada e incompatível com a renda do servidor se tornaria crime, com pena de 3 a 8 anos de prisão.
3)Crime hediondo para corrupção de altos valores e aumento de penas
– Punição mínima por corrupção (recebimento de vantagem indevida em troca de favor) passaria de 2 para 4 anos de prisão.
Aumenta também o prazo de prescrição (quando se perde o direito de punir), que passaria de 4 para 8 anos;
– Quanto maior o volume de dinheiro envolvido, maior a pena. Até R$ 80 mil, pena varia de 4 a 12 anos. Se a propina passar de R$ 80 mil, pena será de 7 a 15 anos. Se for maior que R$ 800 mil, prisão será de 10 a 18 anos. Caso seja superior a R$ 8 milhões, punição será de 12 a 25 anos de prisão.
4)Eficiência dos recursos no processo penal
– Trânsito em julgado (declarar a decisão definitiva) quando o recurso apresentado for protelatório ou for caracterizado abusivo o direito de recorrer;
– Mudança nas regras para apresentação de contrarrazões em segunda instância, revogação dos embargos infringentes, extinção da revisão do voto do relator no julgamento da apelação, mudança na regra dos embargos de declaração, do recurso extraordinário e dos habeas corpus em diversos dispositivos;
– Possibilidade de execução provisória da pena após o julgamento na instância superior.
5) Celeridade nas ações cíveis de improbidade administrativa
– Acaba com fase preliminar da ação de improbidade administrativa e prevê agravo retido contra decisão que receber a ação.
– Criação de turmas, câmaras e varas especializadas no âmbito do Poder Judiciário;
– Instituição do acordo de leniência para processos de improbidade administrativa – atualmente existente apenas em processos penais, na forma de delação premiada; e administrativos, na apuração dos próprios órgãos públicos;
6) Reforma do sistema de prescrição penal
– Fim da “prescrição retroativa”: pela qual o juiz aplica a sentença ao final, mas o prazo é projetado para o passado a partir do recebimento da denúncia.
7) Ajustes nas nulidades penais
– Restringir as nulidades processuais a casos em que são necessários;
– Introduzir o balanço de custos e benefícios na anulação de um processo.
8) Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2
– Responsabilidade objetiva dos partidos políticos pelo caixa 2. Com isso, o partido poderá ser punido mesmo se não ficar provada culpa do dirigente partidário, mas ficar comprovado que a legenda recebeu recursos não declarados à Justiça Eleitoral;
– Quanto mais grave, maior a punição: além de multas maiores, o partido poderá também ter o funcionamento suspenso se for reincidente ou mesmo ter o registro cancelado.
9) Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado
– Possibilidade de prisão preventiva (antes da condenação, por tempo indeterminado), caso se comprove que o suspeito mantenha recursos fora do país.
10) Recuperação do lucro derivado do crime
– Confisco alargado: obriga o criminoso a devolver todo o dinheiro que possui em sua conta, exceto recursos que comprovar terem origem lícita;
– Ação civil de extinção de domínio: possibilita recuperar bens de origem ilícita, mesmo que não haja a responsabilização do autor do fato ilícito, em caso de morte ou prescrição, por exemplo.
Qual é a sua opinião a respeito, internauta?
Com Gazeta Digital

Profissão Perigo (Imagem: Internet)
Jornalista; profissão perigo
(Imagem: Internet)

Durante audiência pública das comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Cultura da Câmara dos Deputados, esta semana, jornalistas denunciaram aumento da violência contra a categoria no Brasil.
O membro da Coordenação Geral do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, Wanderlei Pozzebom, afirmou que a categoria tem sofrido agressões de diferentes meios, seja por processos na Justiça sem justificativa ou por ameaças. “Cada dia mais os jornalistas são alvo dessa violência. E a sociedade precisa saber disso. Sem uma imprensa livre, a democracia não existe, ela não existirá”, afirmou.
Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Padre João (PT-MG), os jornalistas têm sido “os grandes profetas de anunciar e denunciar” abusos praticados e, por isso, são perseguidos. “Tenho certeza de que não se pode descuidar. Essa perseguição é uma das formas, mas há pessoas que matam, executam sem dó nem piedade.”
O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) criticou a existência de um Estado policial no País, que ameaça a liberdade de imprensa. “Tenho medo que vocês acabem sofrendo revezes, e a grande maioria dos brasileiros não saberá da existência de vocês”, disse.
Violência dobrada
Os casos de violência contra jornalistas quase dobraram de 2015 para 2016, saltando de 116 para 205, de acordo com dados da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV (Abert). Segundo o diretor de Assuntos Institucionais da entidade, Cristiano Lobato Flores, o aumento foi causado pelo acirramento das manifestações sociais de cunho político.
“Também houve fatos como a agressão policial por identificar no jornalista alguém que pode falar de suas más condutas. E os manifestantes que não identificam no jornalista um trabalhador”, disse Flores. Apesar do aumento do número geral, houve queda nos homicídios de jornalistas de 8 em 2015 para 2 neste ano.
É, não está fácil denunciar – com responsabilidade e propriedade – a roubalheira e a sujeira da corrupção, neste país.
Com Agência Câmara Notícias