STF julgará ação contra MP que beneficiou Moreira Franco

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Ação requer anulação da nomeação de Moreira Franco

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ontem levar ao plenário da Corte a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) – impetrada pela Rede, no dia 1º -, que pede a suspensão da medida provisória (MP) de Michel Temer (PMDB), a qual garantiu a prerrogativa de foro privilegiado a  Moreira Franco, através da recriação da Secretaria Geral da Presidência da República.
Após a manifestação das partes sobre o caso, deveerá ser marcado o julgamento.
Rosa Weber deu prazo de cinco dias para que a Presidência da República, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal prestem informações. Depois disso, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR),  devem se manifestar em três dias.
Na Adin, a Rede alega que o Executivo não poderia reeditar a medida, já que a MP 768 – que trata do mesmo tema – perdeu a validade e não foi votada no Congresso.
Segundo a Rede, a MP serve apenas para manter o foro privilegiado do aliado de Michel Temer, uma vez que Moreira é alvo da Operação Lava Jato.
A ação apresentada no STF afirma ainda, que é preciso evitar que a edição de medidas provisórias se torne ferramenta constante para burlar decisões do Congresso.
Com Estadão Conteúdo

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