STF retoma hoje julgamento sobre a Lei da Ficha Limpa 

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Três ministros darão seu voto hoje
(Nelson Jr/STF)

O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (4), o julgamento a Lei da Ficha Limpa, para discussão se ela poderá ser retroativa e valer para quem foi condenado, antes de a norma entrar em vigor.
Na primeira sessão sobre o assunto, na semana passada, o ministro Ricardo Lewandowski – relator do caso- alertou que retroagir com uma lei, cria um ambiente de insegurança jurídica, tendo o ministro Luiz Fux discordado do relator, citando que tornar um político inelegível não é uma punição, mas uma consequência da lei.
Caso sob análise
O recurso analisado pelo Supremo é de um vereador do município de Nova Soure, na Bahia, que foi condenado por abuso de poder econômico e compra de votos na eleição de 2004, ficando inelegível por três anos.
Nas eleições de 2008, concorreu e foi eleito para mais um mandato na Câmara de Vereadores. Mas, em 2012, teve o registro eleitoral indeferido porque a Lei da Ficha Limpa estava em vigor e tinha aumentado o prazo de inelegibilidade para oito anos.
Na sessão da semana passada, o placar de votações ficou em 5 votos a 3 para que a lei tenha validade em casos anteriores a 2010, tendo votado a favor os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli. Já os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, se posicionaram contra.
Com a retomada do  julgamento hoje, os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia se manifestarão a respeito do assunto.
Da Redação com Notícias ao Minuto

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