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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou ontem, proposta que cria fundos para micros, pequenas e médias empresas.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Helder Salomão (PT-ES) que unifica duas propostas do Senado. A principal institui o Fundo de Financiamento para Micro, Pequenas e Médias Empresas (FFMPME); e a proposta apensada cria o Fundo de Aval para Investimentos em Inovação de Micro, Pequenas e Médias Empresas (InovaMPEs).
Os dois fundos são destinados a micro, pequena e médias empresas com receita bruta anual de até R$ 90 milhões. O InovaMPEs também beneficia o microempreendedor individual (MEI), com receita anual de até R$ 60 mil e empresários individuais.
Simples Nacional
O InovaMPEs pode financiar somente o desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos e serviços.
Atualmente, a Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) classifica como microempresa, aquela com receita bruta anual de até R$ 360 mil. As pequenas empresas devem ter receita entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões. O uso do fundo também será permitido para empresários, de empresas de médio porte, com receita bruta entre R$ 3,6 milhões e R$ 90 milhões.
Para Salomão, é importante a criação dos dois fundos. “O FFMPME pode contribuir para maior transparência e racionalidade a ações de apoio às empresas e InovaMPEs viabiliza operações com agências de fomento e instituições bancárias.”
Recursos
Os fundos serão formados por recursos do Tesouro, encargos cobrados em financiamentos, ações de empresas estatais e bens móveis e imóveis, entre outros.
O texto permite que a União contrate banco federal, para atuar como operador do fundo.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com Agência Câmara Notícias

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O governo federal anuncia hoje, a liberação de saque do FGTS para os trabalhadores que têm conta inativa. A medida tem potencial de liberar 30 bilhões de reais, no mercado. O valor a ser autorizado ainda está em discussão. As alternativas em estudo são 1.000 reais e 1.500 reais.
A ideia é liberar recursos das contas inativas. Ou seja, para o trabalhador que mudou de emprego por vontade própria e não foi demitido. Como não houve demissão, esse dinheiro fica preso numa conta e não há nenhuma alternativa para o saque.
“É a pessoa mais prejudicada pela sistemática do FGTS, que fica com o dinheiro mais retido por mais tempo”, explicou uma fonte do governo. “O diferencial de juros que ele paga no mercado e o que ele tem de remuneração do FGTS dura por mais tempo”, acrescentou. O dinheiro do FGTS é corrigido por TR mais 3% ao ano, valor muito abaixo das remunerações mais conservadoras de aplicações financeiras disponíveis no mercado.
Por razões operacionais, não haverá necessidade de comprovação de que o dinheiro será usado para o pagamento de dívidas. As contas inativas têm hoje cerca de 40 bilhões de reais, mas a avaliação é de que nem todos os trabalhadores vão retirar o dinheiro.
A liberação do FGTS será incluída em MP a ser editada, com as medidas anunciadas na semana passada.
Enquanto libera uma ínfima quantia a quem é dono (o trabalhador) dos recursos, por pleno direito durante a semana, o governo se “explicou”  aos dirigentes da Câmara da Indústria da Construção Civil (CBIC), adiantando que não vai faltar dinheiro do FGTS para o setor.
O fundo para a construção civil (leia-se, empresas privadas), tem uma liquidez superior a 130 bilhões de reais.
(Com Estadão Conteúdo)

fies-brasilAs inscrições para as vagas remanescentes da edição deste segundo semestre do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) terminam hoje (28). O prazo vale para estudantes graduados e não-graduados que tenham sido pré–selecionados no processo regular e não tenham firmado o contrato de financiamento pelo Fies.
Os prazos de inscrição vão até 2 dezembro e variam de acordo com a condição do estudante. Confira abaixo:
>De 22 a 28 de agosto — Estudante não graduado, pré–selecionado no processo seletivo regular do Fies 2º/2016 e que não tenha firmado contrato de financiamento;
>De 26 a 28 de agosto — Estudante graduado, pré–selecionado no processo seletivo regular do Fies 2º/2016 e que não tenha firmado o contrato de financiamento;
>De 29 de agosto a 5 de setembro — Estudante não graduado e que ainda não está matriculado;
>De 2 a 5 de setembro — Estudante graduado e que ainda não está matriculado;
>De 29 de agosto a 2 de dezembro — Estudante não graduado e que já está matriculado;
>De 2 de setembro a 2 de dezembro — Estudante graduado e que já está matriculado.
Segundo o Ministério da Educação, a iniciativa de oferecer as vagas remanescentes é inédita e visa a preencher 28 mil vagas que não foram ocupadas no processo regular.
A inscrição é gratuita e feita exclusivamente pela internet, na página do FiesSeleção. Em seguida, o estudante deve acessar o Sistema Informatizado do Fies e concluir sua inscrição em dois dias úteis subsequentes.
Podem concorrer às vagas remanescentes os estudantes que tenham feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010, com média geral mínima de 450 pontos e nota na redação que não seja zero. É necessário comprovar ainda renda familiar mensal bruta de até três salários mínimos.
O Fies é o programa do Ministério da Educação que financia cursos superiores em instituições privadas com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes). No total, nesta edição, foram ofertadas 75 mil vagas.
O programa oferece financiamento a uma taxa efetiva de juros de 6,5% ao ano. O percentual do custeio é definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita do estudante.