Licitação foi autorizada pelo STJ
(Foto: 24 Horas News)

A Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE) conseguiu junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma liminar confirmando a licitação para a expansão do projeto Ganha Tempo em sete municípios do Estado. A liminar foi concedida ontem (7) pela ministra Laurita Vaz, presidente do tribunal e deve ser publicada amanhã.
Na noite de terça-feira, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já foi comunicado da decisão. A ação foi preparada em Cuiabá pelo sub procurador de Defesa do Patrimônio Público, Carlos Antônio Perlin, e acompanhada junto ao STJ pelo sub procurador da PGE junto aos tribunais superiores, Lucas Schwinden Dalamico. “Trata-se de decisão extremamente importante para a sociedade mato-grossense, pois permite o avanço de licitação que objetiva a melhoria de serviços públicos essenciais, com impacto em mais de um milhão e novecentas mil pessoas”, destacou o sub procurador.
Com esta decisão, a Secretaria Estadual de Trabalho e Assistência Social (Setas-MT) poderá dar continuidade ao processo. Em fevereiro passado, o TJ de MT havia concedido uma liminar a duas empresas suspendendo o andamento do processo.
Elas questionaram que dois concorrentes habilitados não cumpriram as exigências que constam no edital da licitação. A abertura dos envelopes estava programada para o dia 07 de fevereiro, mas não aconteceu.
A licitação refere-se à escolha de uma empresa para administrar as novas unidades em Rondonópolis, Cuiabá,  Várzea Grande, Lucas do Rio Verde, Sinop,  Barra do Garças e  Cáceres . A concessão terá duração de 15 anos com o valor de R$ 533 milhões.
A previsão é de que as novas agências sejam entregues até 2018 – seguindo o cronograma de execução – e atendam cerca de dois milhões de pessoas por ano.
Com a decisão do STJ, está garantida a construção da unidade de Rondonópolis, aguardada há muitos anos, pela população local.
Com Folhamax

Extrato de junho de 2016, da PGE SP
(Imagem: Portal da Transparência/ SP)

Na apresentação do polêmico e nefasto projeto da Reforma da Previdência, Michel Temer “foi e voltou”, abusando da redundância, para tentar explicar (?) a questão da idade mínima para a aposentadoria.
Talvez o fato possa ter passado despercebido à maioria dos brasileiros, ocupados que estão, para poder pagar suas contas e sair do vermelho.
A “explicação” fica mais vergonhosa, quando o próprio afirma: “Ora, bem…não é isso”,  em relação a citar no início os 49 anos de trabalho, para no final do “lero-lero” – até sarcástico – afirmar: ” Você trabalhou 50 anos, você tem 100% de aposentadoria”.
No “nosso”, pode
Enquanto quer exigir dos trabalhadores essa idade mínima fora da realidade, Temer “fica de boa”, pois requereu sua aposentadoria como procurador do estado de São Paulo (Nível V), em 1996, quando tinha apenas 55 anos de idade. Descontados R$ 14.442,75 que ultrapassam o teto, Temer recebe mais de R$ 30 mil brutos.
Com o imposto de renda, o líquido da sua aposentadoria, somente daquele Poder, fica em R$ 22.082,70.
Como diz o mineiro: “Nu deis,  podi!”.
Confira a redundância de Temer:

(Reprodução/TVCO)

A Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT) divulgou no Diário Oficial do Estado, do dia 8, a lista dos aprovados no concurso público voltado à seleção e contratação de servidores técnicos-administrativos e analistas. O concurso, regido pelo edital n 01/2016, destina-se à formação de cadastro reserva de vagas. Ao todo, 1.568 pessoas foram classificadas.
De acordo com a presidente da Comissão de Concurso, a procuradora do Estado Fernanda Mendes Pereira Cardoso Sabo, o balanço do concurso é positivo e irá suprir uma necessidade de profissionais no quadro administrativo da PGE. “Isto é muito bom. Aos poucos, por meio do cadastro de reserva, iremos preencher o quadro de servidores da Procuradoria do Estado – que, neste momento, está deficitário”, pontua Fernanda.
Para nível superior, foram classificados 606 candidatos para cargos voltados para Analista – sendo estes, como administrador, engenheiro cartográfico/agrimensor, analista de sistemas, bacharel em Direito, contador, economista e psicólogo. Enquanto que, para nível médio, foram classificados 962 candidatos para os cargos de Técnico PGE.
Segundo estatísticas da Fundação Carlos Chagas, empresa organizadora do concurso, participaram do processo seletivo 14.609 pessoas.
A lista dos aprovados, pode ser acessada por meio do endereço eletrônico http://www.concursosfcc.com.br/concursos/pgemt116 .

(Foto: Internet)

Os secretários escolares da Rede de Ensino de Mato Grosso, terão a carga horária de trabalho diminuída de 40 para 30 horas semanais. Portaria neste sentido foi assinada na semana passada, pelo secretário de Estado de Educação, Esporte e lazer, Marco Marrafon.
A medida atende a uma reivindicação antiga dos profissionais e está dentro dos parâmetros estabelecidos em parecer emitido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
De acordo com Marrafon, a diminuição da carga horária não impacta no vencimento dos profissionais e todos continuarão a receber normalmente a gratificação, referente à dedicação exclusiva.
Por outro lado, os trabalhadores deverão redistribuir seu novo tempo de serviço entre os turnos das escolas, de modo a continuar cumprindo integralmente suas funções nas respectivas unidades escolares.

A Procuradoria Geral do Estado, por meio da Subprocuradoria Fiscal, vai iniciar ainda neste mês de janeiro uma ação de cobrança judicial contra os maiores devedores e sonegadores no Estado de Mato Grosso, já inscritos na dívida ativa. Essa dívida hoje está em torno de 15 bilhões de reais.
Maiores devedores
Inicialmente serão listados os 200 maiores devedores do Estado. Até o final do ano, essa lista deve alcançar os 2 mil maiores sonegadores. “Nós vamos fazer uma verdadeira caça a esses contribuintes com os recursos legais que estão à disposição da Procuradoria”, afirmou o procurador-geral do Estado, Rogério Gallo.
Reunião
Na tarde de ontem, Gallo, se reuniu com procuradores e servidores da unidade especializada para se apresentar e começar a traçar as linhas de ação. Uma das primeiras medidas é a criação de um núcleo de grandes devedores. “O principal desafio da gestão é incrementar a receita por meio da arrecadação da dívida ativa. Esses grandes devedores serão cobrados efetivamente, seja com protesto, que leva a uma restrição de crédito e também com a execução fiscal, em que nós vamos penhorar bens desses contribuintes para que eles não soneguem mais impostos”, informou o procurador-geral, durante o encontro.
O subprocurador geral Fiscal, Leonardo Vieira de Souza, explicou que para incrementar a arrecadação está sendo feita a reestruturação da forma de cobrança judicial e extrajudicial. Mais adiante, em conjunto com a Secretaria de Fazenda e o Poder Judiciário, será feito mais um Mutirão da Conciliação, permitindo que os contribuintes possam renegociar suas dívidas em atraso com o Estado. “Nós vamos trabalhar para recolocar a Procuradoria Geral como o órgão mais importante na arrecadação do Estado”, frisou Leonardo Vieira de Souza.
O trabalho seguirá os moldes do que foi feito na Procuradoria Fiscal de Cuiabá, onde com medidas simples, houve um grande incremento na arrecadação. “É um grande desafio que nós pretendemos repetir no âmbito do Estado. Em 2012, na capital, foram arrecadados 9 milhões e no ano de 2013 esse número alcançou 25 milhões”, explicou Gallo.
Rogério Gallo acrescentou que essas medidas serão tomadas em respeito aos bons contribuintes, que pagam seus impostos e tributos em dia. “O bom pagador, aquele comerciante que paga seus impostos regularmente, tem que ser respeitado. E esse respeito se dá na cobrança daquele mau pagador, do mau contribuinte. Deixamos claro à sociedade: nós faremos uma cobrança incansável desses maus pagadores para que o dinheiro arrecadado se reverta em políticas públicas”, ressaltou o procurador geral.
Dívida fantasiosa
Embora a dívida ativa de Mato Grosso hoje esteja em torno de R$ 15 bilhões, os valores não condizem com a realidade. “É um estoque bastante grande, mas também um estoque fantasioso. Nela há devedores e muitas empresas que não existem mais, ou faliram. Nós vamos fazer ao longo do tempo, uma depuração para chegarmos aos valores reais”, finalizou Rogério Gallo.
Com PGMT
CPI aprovou o relatório final
(Foto: Folhamax)

Com um voto contrário e três favoráveis, foi aprovado ontem, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal. De acordo com o levantamento de mais de um ano de investigações, o total de R$ 1,78 bilhão foi sonegado por empresas e cooperativas beneficiadas em programas de incentivos fiscais do governo estadual.
O relatório agora será entregue ao presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Guilherme Maluf (PSDB), e, posteriormente, ao parlamento para ser votado e sancionado por meio de projeto de resolução. Os dados apresentados na última reunião da CPI são decorrentes de mais de um ano e meio de investigações, quando 160 empresas e cooperativas foram investigadas por auditores contratados pela CPI, da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Neste período também foram realizadas oitivas com empresários, ex-secretários de estado e até com ex-governador de Mato Grosso Silval Barbosa, além de buscas e apreensões e levantamentos documentais. O resultado apresentado e apurado pelo relator da CPI, deputado estadual Max Russi (PSB), sugere a investigação de agentes públicos e empresários e a devolução do montante que deixou de ser arrecadado.
Todo o material apurado e relatado será, quando aprovado em plenário, encaminhado para o Ministério Público do Estado (MPE) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Poder Executivo e para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Além disso, a Assembleia Legislativa apresentou ao Poder Executivo, uma proposta de reformulação para o programa de incentivos fiscais do Estado. “A Assembleia não pode formular um programa de concessão de incentivos, mas apresentamos uma sugestão que foi muito bem recebida pelo governo e está sendo avaliada pela equipe técnica”, destacou Russi.
Inclusão de pontos importantes
O presidente da CPI, deputado estadual José Carlos do Pátio (SD), votou contra o relatório apresentado pelo relator e disse que apresentará o mesmo texto, porém acrescido de mais três matérias que considera necessário. “São três pontos que não estão contemplados e que precisam estar no relatório. A investigação sobre a participação de grandes empresários em cooperativas, o pedido de investigação por parte da Receita Federal para apurar se houve sonegação de impostos federais e a apuração da participação de membros do Cedem (Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico)”.
Zé Carlos do Pátio, porém, fez questão de destacar a relevância dos trabalhos da CPI no intuito de apurar supostos esquemas de sonegação que afirma que não tinha a dimensão do tamanho. “Tentei, sem sucesso, instaurar um CPI em 2006, mas não consegui. Quando começamos ano passado, sabia que havia sonegação, mas não que este esquema era responsável inclusive por financiamentos de campanhas eleitorais. Tenho certeza de que esta foi uma das mais importantes investigações desta Casa e espero que tenha resultados para a sociedade”.
Grandes empresas
A CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal foi instaurada em março de 2015 e movimentou o segmento político e empresarial com a convocação de representantes de grandes empresas, como grupo JBS, Bunge, Bom Futuro, além de políticos e de laranjas. Durante o andamento das investigações, a CPI propôs a suspensão de benefícios para setores do comércio e serviços e uma reformulação da política de concessão de incentivos, o que foi acatado pelo Poder Executivo.
Integraram a CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal os deputados Zé Carlos do Pátio (SD), Max Russi (PSB), Wancley Carvalho (PV), Gilmar Fabris (PSD) e Wilson Santos (PSDB).
Fonte: Folhamax