Decisão da juíza Claudia Schmidt
Sentença indefere candidatura de Marildes

Em razão de a candidata a vice-Prefeito na chapa majoritária da Coligação “Rondonópolis merece Mais”, Marildes Ferreira do Rêgo – encabeçada pelo atual vice-prefeito Rogério Salles (PSDB) – não preencher a condição de elegibilidade, a juíza eleitoral da 45ª Zona Eleitoral de Rondonópolis, Claudia Beatriz Schmidt, indeferiu ao final da tarde de hoje, o registro da chapa principal da referida coligação.
Na sentença, a juíza eleitoral frisa a inelegibilidade de Marildes do Rêgo, com base no artigo 14, § 3ª, da Constituição federal, Inciso V, que trata da filiação partidária.
O caso
No dia 19 de agosto, o blog Estela Boranga comenta veiculou – com exclusividade – matéria a respeito do despacho do então juiz eleitoral da 45ª Zona Eleitoral, Wlademyr Perri, que em face de irregularidades relativas ao requerimento de registro de candidatura, Marildes do Rêgo deveria, em 72 horas, “apresentar prova de filiação partidária junto ao PSD, uma vez que no Relatório Oficial da Justiça Eleitoral consta que a candidata está filiada ao Partido Popular Socialista – PPS”.
Como Marildes do Rêgo não conseguiu reverter a irregularidade, ela está fora da chapa majoritária da coligação “Rondonópolis merece Mais”, a qual deverá substituí-la por outro nome  até o dia 12 deste mês -, para que a coligação possa disputar a eleição a Prefeito de Rondonópolis.

Ao deixar o PPS no final de março, cumprindo prazo da Justiça Eleitoral,  Marildes do Rêgo acusou o partido e seu presidente, o vereador Fábio Cardozo, de traição, alegando que deixava a sigla partidária pelo PSD, porque ela não havia sido registrada no partido.

Eis aí a verdade, que agora vem à tona.

Mentiras têm pernas curtas. E o tempo, prova isso!

Chapa de vereadores não está indeferida
Chapa de vereadores não está indeferida

A assessoria jurídica da coligação “Desenvolvimento para Todos”, integrada por partidos de sustentação à candidatura do deputado estadual José Carlos Junqueira de Araújo (SD), o Zé do Pátio, a Prefeito de Rondonópolis, e do empresário e professor Ubaldo Tolentino de Barros (PTB) a vice, enviou, esta manhã, ao blog Estela Boranga comenta uma nota de esclarecimento desmentindo que a Justiça Eleitoral tenha indeferido a chapa de vereadores, que concorre ao pleito deste ano, conforme veiculado na imprensa local e estadual, ontem.
Leia a nota, na íntegra:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
“É inverídico o ventilado indeferimento do registro dos candidatos a vereador do arco de alianças do candidato Zé Carlos do Pátio, não passando de mero delírio mental de quem inventou essa história.
O processo segue curso normal, estando sob análise da Justiça Eleitoral.
Rodrigo Cyrineu e Ademar Silva
Assessoria Jurídica
Coligação “Desenvolvimento para Todos”.

Barranco e Taborelli (montagem Folhamax)
Barranco e Taborelli (montagem Folhamax)

Em mais um lance da polêmica entre o ex-prefeito de Nova Bandeirantes (MT), Valdir Barranco (PT), e o deputado estadual Pery Taborelli (PSC), que se arrasta desde as eleições de 2014, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu liminar, no dia 17 deste mês em recurso extraordinário e determinou a validade dos votos a Barranco, que poderá assumir a vaga de deputado, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
Barranco, que somou 19.227 votos na eleição de 2014, assumirá o mandato substituição a Pery Taborelli, que será remetido a primeira suplência, pois obteve somente 18.526 votos.
O ex-prefeito estava com o registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por conta da lei complementar 135/2010, a popular Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura dos condenados em órgãos colegiados.
Isso porque, enquanto prefeito de Nova Bandeirantes, as contas de gestão relativas a 2008 foram reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que entendeu configurar ato doloso de improbidade administrativa o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a violação à Lei de Licitações e o não recolhimento de contribuições previdenciárias.
Por outro lado, as mesmas contas de gestão relativas a 2008 foram aprovadas pela Câmara Municipal de Nova Bandeirantes.
A decisão do TSE se firma no fato de que Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão plenária do dia 10 deste mês, decidiu que, doravante, cabe às Câmaras Municipais a responsabilidade pela aprovação das contas de gestão e governo e aos TCEs somente a emissão de pareceres técnicos meramente opinativos.
Assim sendo, o petista e a coligação Amor a Nossa Gente II ingressaram com recurso ordinário no TSE, com pedido de liminar para validar o registro de candidatura e, por consequência, a contabilidade dos votos.
Com a liminar dada pelo TSE, o advogado de Barranco, Elvis Klauk Junior, informou que ainda hoje tomaria as providências necessárias, para assegurar a posse de seu cliente, como deputado na Assembleia Legislativa do Estado.
Com Folhamax

Registro de candidatura (TSE)A partir de amanhã (16), candidatos a prefeito e a vereador estarão, oficialmente, em campanha eleitoral. Até o dia 1° de outubro, véspera da votação, os candidatos estão autorizados a divulgar suas campanhas, mas devem ficar atentos às restrições impostas pela legislação eleitoral.
As regras para a propaganda estão dispostas na resolução 23.457/2015, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que também trata do horário gratuito no rádio e na TV, que se inicia em 26 de agosto, e das condutas ilícitas na campanha. As punições para quem cometer irregularidades vão de multa até detenção.
É permitido fazer propaganda eleitoral na Internet, em sites do candidato, do partido ou coligação. O uso de blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e assemelhados também está autorizado. É proibida a propaganda paga na Internet.
Os candidatos podem fazer anúncios pagos na imprensa escrita, com a respectiva reprodução na Internet, de até 10 anúncios de propaganda eleitoral em datas diversas, por veículo, no espaço máximo por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de 1/8 de página de jornal padrão e 1/4 de página de revista ou tabloide.
É proibida pichação, inscrição a tinta, colocação de placas, faixas, estandartes, cavaletes, bonecos e assemelhados em bens do poder público. A proibição se estende aos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.
Prazo para registro
Os partidos políticos e as coligações têm até hoje, segunda-feira, para apresentar o pedido de registro de candidatura dos escolhidos nas convenções para concorrer às eleições municipais deste ano. O pedido para o registro deve ser apresentado até as 19h. No final da tarde de ontem, o Sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais mostrava o registro de 4.500 candidatos ao cargo de prefeito, 4.459 ao de vice-prefeito e 117.764 ao de vereador em todo o país. Os números podem ser acompanhados pelo site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A estimativa da Justiça Eleitoral é de que o número de candidatos participantes das eleições municipais deste ano, fique entre 530 mil e 580 mil em todo o país.
Até o momento, a Região Nordeste aparece em primeiro lugar no total de candidatos registrados para o cargo de prefeito. Em segundo lugar, está o Sul, seguido de Sudeste, Centro-Oeste e Norte. Para o cargo de vereador, o Sudeste tem a maior quantidade de candidatos registrados, enquanto a menor está no Centro-Oeste.
Tempo de rádio e TV
Os candidatos a prefeito terão neste ano metade do tempo de exposição no horário eleitoral fixo no rádio e na televisão, em comparação com a eleição de 2012. Em compensação, eles terão direito a mais inserções — peças de 15 ou 30 segundos que são exibidas ao longo da programação das emissores. Com o alegado objetivo de cortar custos, mudanças na legislação eleitoral feitas no ano passado reduziram de 45 para 35 dias a duração da propaganda eleitoral no primeiro turno. Além disso, o horário eleitoral fixo dos concorrentes a prefeituras foi cortado de 90 minutos por semana para 60. O tempo total do horário fixo vai cair de 19 horas e 30 minutos para 10 horas no decorrer de toda a campanha.
Rondonópolis
Até as primeiras horas da manhã de hoje, o site do TSE apontava que somente o candidato a Prefeito Rogério Salles (PSDB), e sua vice Marildes (PSD), da coligação “Rondonópolis merece Mais” haviam encaminhado requerimento para registro, estando ainda sob julgamento, no tocante à sua situação eleitoral.
Já para candidaturas a vereador, não constava nenhum nome.
Certamente, hoje – último dia do prazo para registro de candidaturas – os demais candidatos deverão protocolar o requerimento na Justiça Eleitoral.
O blog está acompanhando e maiores informações serão repassadas, tão logo sejam liberadas pelo TSE.

(Foto: TSE)
(Foto: TSE)

Termina às 19 horas da próxima segunda-feira (15), o prazo para que partidos políticos e coligações apresentem no cartório eleitoral competente, o requerimento de registro de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador (Lei nº 9.504/1997, art. 11, caput). O pedido deverá ser gerado obrigatoriamente em meio digital e impresso pelo Sistema de Candidaturas Módulo Externo (CANDex), desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e disponível nos sites dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
Não é permitido registro de um mesmo candidato para mais de um cargo eletivo e cada partido ou coligação poderá requerer o registro de um candidato a prefeito, com seu respectivo vice. Já para o registro de candidatos a vereador, o limite de solicitação é de até 150% do número de lugares a serem preenchidos na Câmara Municipal, ou de até 200% do total de vagas a serem preenchidas no Legislativo dos municípios com até 100 mil eleitores, observada a obrigatoriedade do preenchimento mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. A quantidade de vagas é calculada pela Câmara de cada município, de acordo com o previsto na Constituição Federal (art. 29, EC nº 58/2009).
O candidato será identificado pelo nome escolhido para constar na urna e pelo número indicado no pedido de registro. O nome terá no máximo 30 caracteres, incluindo os espaços, podendo ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual o candidato é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto a sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente.
Se houver qualquer erro ou omissão no pedido de registro que possa ser suprido pelo candidato, partido político ou coligação, inclusive no que se refere à inobservância dos percentuais de candidaturas previstos, o juiz eleitoral converterá o julgamento em diligência, para que o vício seja sanado no prazo de 72 horas, contadas da respectiva intimação.
O pedido de registro será indeferido, ainda que não tenha havido impugnação, quando o candidato for inelegível ou não atender a qualquer das condições de elegibilidade.
Outros prazos
Se o partido ou a coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo até o dia 20 de agosto, observado o prazo máximo de 48 horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pelo juízo eleitoral competente para receber e processar os pedidos de registro.
Já 2 de setembro é o último dia para os órgãos de direção dos partidos preencherem as vagas remanescentes para as eleições proporcionais, observados os percentuais mínimo e máximo para candidaturas de cada sexo, no caso de as convenções para a escolha de candidatos não terem indicado o número máximo previsto pela Lei das Eleições (Lei no 9.504/1997, art. 10, § 5º).
Por fim, 12 de setembro é o prazo final para fazer o pedido de registro de candidatura às eleições majoritárias e proporcionais na hipótese de substituição, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esta data, observado, em qualquer situação, o período de até 10 dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição.

Fonte: TSE

Registro de candidatura (TSE)Conforme a Resolução nº 23.455/2015 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os partidos políticos e as coligações têm até as 19h do dia 15 deste mês, para solicitar ao juízo eleitoral competente, o registro de seus candidatos às eleições majoritárias e proporcionais deste ano.
Prefeito e vice
Para os candidatos a prefeito e vice disputarem eleição em chapa única e indivisível, cada partido ou coligação poderá requerer registro de um candidato a prefeito, com o seu respectivo vice, em uma circunscrição eleitoral. O registro de candidatos a prefeito e vice-prefeito ocorrerá sempre em chapa única e indivisível, ainda que resulte da indicação de uma coligação. Essas e outras regras estão contidas na Resolução TSE nº 23.455/2015, que dispõe sobre escolha e o registro dos candidatos nas eleições de 2016. Os partidos e as coligações devem solicitar o registro de seus candidatos a prefeito, vice-prefeito ou vereador ao juízo eleitoral competente até
Candidatos a vereador
O texto estabelece que cada partido ou coligação poderá solicitar o registro de candidatos para a Câmara de Vereadores até 150% do número de lugares a preencher na Casa Legislativa municipal.
Nos municípios de até cem mil eleitores, cada coligação poderá registrar candidatos no total de até 200% do número de lugares a preencher. Do número de vagas requeridas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.
Se as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto, os órgãos de direção dos respectivos partidos poderão preencher as vagas remanescentes, requerendo o registro até 2 de setembro, ou seja, até 30 dias antes do primeiro turno das eleições de outubro.
Nos municípios criados até 31 de dezembro de 2015, os cargos de vereador corresponderão, na falta de fixação pela Câmara Municipal, ao número mínimo fixado na Constituição Federal para a respectiva faixa de população.
Impugnações
Compete a qualquer candidato, a partido, à coligação ou ao Ministério Público Eleitoral, no prazo de cinco dias, contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, impugná-lo em petição fundamentada. A impugnação, por parte do candidato, do partido ou da coligação, não impede a ação do Ministério Público Eleitoral no mesmo sentido.
O autor da impugnação deverá especificar, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do que alega, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de seis.
Substituição e cancelamento
O partido poderá solicitar, até a data da eleição, o cancelamento do registro do candidato que for expulso da legenda, em processo em que seja assegurada ampla defesa, com o respeito às normas estatutárias.
Pela legislação eleitoral, é facultado ao partido ou à coligação substituir candidato que tiver seu registro indeferido, inclusive por inelegibilidade, cancelado ou cassado, ou, ainda, que renunciar ou falecer após o término do prazo de registro.
A escolha do substituto ocorrerá na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, devendo o pedido de registro ser solicitado até dez dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição.
Nas eleições majoritárias (prefeito e vice-prefeito), se o candidato for de coligação, a substituição deverá ser feita por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido integrante da coligação. Isto, desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.
Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais (vereador), a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 dias antes da eleição, exceto no caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ocorrer após esse prazo.
Na hipótese de substituição, caberá ao partido ou à coligação do substituto dar ampla divulgação ao fato, para esclarecimento do eleitorado, sem prejuízo da divulgação também por outros candidatos, partidos ou coligações e, ainda, pela Justiça Eleitoral.
Não será admitido o pedido de substituição de candidatos quando não forem respeitados os limites mínimo e máximo das candidaturas de cada sexo.
O ato de renúncia de candidato, datado e assinado, deverá ser expresso em documento com firma reconhecida por tabelião ou por duas testemunhas, e o prazo para substituição será contado da publicação da decisão que a homologar.
Com Ascom TSE